CÓDIGO DO IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO Códigos Tributários
Diplomas mais recentes com alteração ao CIVA Redacção do CIVA anterior à republicação pelo DL n.º 102/2008 Tabela de correspondência de artigos do CIVA republicado
CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO Códigos Tributários
Última actualização - Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto Versão do Código do Imposto do Selo - anterior à Reforma do Património Regime Transitório Decreto-Lei n.º 287/2003-12/11 - Altera e republica o Código do Imposto do Selo
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - (DL n.º 287/2003 - Reforma do Património)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS Códigos Tributários
Diplomas mais recentes com alteração ao CIRC Versão do CIRC republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, com efeitos a partir de 01/01/2010
Tabela de correspondência de artigos publicada no Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07